Senado aprovou pacote fiscal de até R$ 60 bilhões que muda regras de gastos, saúde e impostos

O Senado Federal aprovou o texto principal de um amplo pacote de ajuste fiscal apresentado pelo governo Lula. A votação ocorreu na noite desta quinta-feira (12), com 45 votos favoráveis e 31 contrários. A proposta pretende melhorar as contas públicas em até R$ 60 bilhões em 2027, mas também traz mudanças importantes nas regras de gastos do governo, nos incentivos fiscais concedidos a empresas e no cálculo dos recursos destinados à saúde.

O projeto faz parte da estratégia do governo para conter o crescimento da dívida pública e tentar cumprir a meta de superávit fiscal de 2027. Na prática, combina mecanismos para restringir despesas com medidas destinadas a aumentar a arrecadação.

Governo terá uma trava extra para gastar dinheiro

Uma das principais mudanças é a criação de um limite mais rigoroso para o crescimento das despesas federais. Atualmente, o arcabouço fiscal permite que determinados gastos aumentem até 2,5% acima da inflação, dependendo das condições das contas públicas.

Pela proposta aprovada, esse limite poderá cair para 2% nos anos em que forem acionadas medidas adicionais de contenção de despesas, a partir de 2027.

O texto também amplia o poder do governo para bloquear recursos do Orçamento. Hoje, o contingenciamento é exigido principalmente quando existe risco de descumprimento do limite mínimo da meta fiscal. Com a mudança, o Executivo poderá bloquear valores adicionais para tentar alcançar o centro da meta, mesmo quando as contas estiverem dentro da margem de tolerância.

Benefícios fiscais serão reduzidos em 10%

Outra medida de grande impacto é a redução de 10% em diversos benefícios tributários concedidos a empresas e setores econômicos. Como uma redução semelhante já havia sido aprovada em 2025, determinados incentivos poderão acumular cortes que chegam a 20% em relação aos valores originais.

Na prática, empresas que hoje contam com descontos, isenções ou regimes especiais de tributação poderão passar a pagar mais impostos.

A proposta prevê exceções para alguns setores, como tecnologia da informação e semicondutores, além de preservar benefícios relacionados à aquisição de veículos por pessoas com deficiência e autistas.

Saúde terá mudança no cálculo dos recursos obrigatórios

Um dos pontos mais sensíveis do pacote envolve o orçamento da saúde pública. O projeto prevê que receitas extraordinárias obtidas com impostos sobre exportações de petróleo sejam excluídas, até 2030, da base de cálculo do piso constitucional da saúde.

O governo argumenta que essas receitas são temporárias e foram impulsionadas pela valorização do petróleo em meio aos conflitos internacionais. A mudança evita que uma arrecadação excepcional provoque aumento permanente de determinadas despesas obrigatórias.

Isso não significa uma redução automática do orçamento da saúde, mas poderá diminuir os valores que seriam destinados à área caso essas receitas extraordinárias entrassem no cálculo do piso.

Supersalários também entram na discussão

O pacote ainda estabelece prazo de 120 dias para que o Congresso regulamente os chamados supersalários do funcionalismo público.

A discussão envolve pagamentos adicionais que permitem a alguns servidores receber remunerações superiores ao teto constitucional, atualmente de aproximadamente R$ 46,3 mil.

O texto, entretanto, não elimina imediatamente esses pagamentos. A definição das novas regras dependerá de outra medida legislativa.

Outra decisão permite que até R$ 10,5 bilhões em subsídios extraordinários ao diesel sejam desconsiderados no cálculo da meta fiscal de 2026. A justificativa é reduzir os impactos da alta dos combustíveis provocada pela guerra no Oriente Médio.

Oposição critica votação e governo defende equilíbrio das contas

A votação foi marcada por divergências. Parlamentares da oposição, liderados pelo senador Rogério Marinho (PL-RN), criticaram a rapidez da tramitação e argumentaram que parte das medidas representa aumento da carga tributária.

Já o governo e o relator, senador Eduardo Braga (MDB-AM), defenderam o pacote como necessário para estabilizar as contas públicas, preservar a capacidade de investimento e dar condições de execução ao Orçamento de 2027.

Apesar da aprovação do texto principal, a votação no Senado ainda não foi totalmente concluída. Quatro pontos destacados ficaram para análise na próxima terça-feira (17). Depois disso, o projeto seguirá para a Câmara dos Deputados.

Portanto, as medidas ainda não estão em vigor. Para se tornarem lei, precisarão concluir a tramitação no Congresso e passar pela sanção presidencial.