PEC da Segurança avança sem autores de emendas e dá trunfo a Lula na reta final

A PEC da Segurança Pública avançou no Senado nesta quarta-feira (14), depois que a Comissão de Constituição e Justiça encerrou a análise das alterações pendentes. O texto segue ao plenário e abre uma oportunidade política para Lula apresentar resultados em uma área central do debate eleitoral: o enfrentamento às facções e ao crime organizado.

O avanço ocorreu por uma circunstância que chama atenção. O texto-base já estava aprovado desde 2 de setembro, mas três emendas aguardavam votação separada. Como os respectivos autores não estavam presentes para encaminhar a discussão, o presidente da CCJ, Otto Alencar (PSD-BA), declarou os destaques prejudicados e concluiu a tramitação na comissão. 

Os pedidos de votação separada haviam sido apresentados pelo líder do PL, Carlos Portinho (RJ), e envolviam emendas dele próprio, de Eduardo Gomes (PL-TO) e de Alessandro Vieira (MDB-SE). Segundo o relato da sessão, nenhum representante do bloco Vanguarda, formado por PL, Novo e Avante, havia registrado presença até o encerramento.

Há um contraste concreto entre pedir que determinados pontos fossem examinados separadamente e não comparecer ao momento reservado para defendê-los. O efeito foi permitir que a proposta avançasse sem incorporar aquelas mudanças. Isso não comprova, por si só, uma estratégia deliberada de obstrução ou um acordo para favorecer o governo.

As emendas tratavam dos agentes de trânsito, das condições para funcionamento das polícias municipais e do uso de recursos da segurança em determinadas ações das Forças Armadas. A comissão também aprovou ajustes de redação, incluindo a preservação das atribuições das polícias legislativas. 

O conteúdo da PEC combina integração policial e endurecimento penal. A proposta leva o Sistema Único de Segurança Pública à Constituição, reforça o compartilhamento de informações e prevê um regime mais rigoroso para integrantes e líderes de facções, milícias e organizações paramilitares, conforme sua posição na estrutura criminosa.

Entre as medidas estão restrições à progressão de regime e a benefícios processuais, prisão em unidades de segurança máxima e confisco de bens ligados ao crime. O texto também autoriza polícias municipais civis, sujeitas a critérios de formação e controle, e amplia a atuação da Polícia Rodoviária Federal para ferrovias e hidrovias federais.

No financiamento, um ponto merece atenção: a previsão de destinar recursos das bets à segurança foi retirada pelo relator, Rogério Carvalho (PT-SE). Permaneceu a destinação de 10% do superávit do fundo do pré-sal. Portanto, a proposta que avança não conserva todas as fontes de receita discutidas anteriormente. Senado Notícias

Para Lula, o benefício político possível está em mostrar que uma proposta enviada por seu governo está saindo do papel e usar esse avanço para sustentar sua agenda de combate à criminalidade. O presidente também vinculou à aprovação da PEC a promessa de criar um Ministério da Segurança Pública separado da Justiça. A mudança constitucional, porém, não cria automaticamente a nova pasta.

Esse ganho é uma possibilidade de discurso eleitoral, não uma garantia de votos nem de redução imediata da violência. A proposta ainda depende da conclusão da tramitação e, em vários pontos, de regulamentação e execução. 

Otto Alencar afirmou que conversou com Davi Alcolumbre e vê condições de começar a discussão em plenário já nesta quinta-feira (15), com a intenção de aprovar a matéria antes do segundo turno, em 25 de outubro. Trata-se de uma articulação anunciada, não de votação final já realizada. 

Até a atualização consultada nesta manhã, a etapa concluída era a da CCJ. No plenário do Senado, serão necessários pelo menos 49 votos favoráveis em cada um dos dois turnos.